Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Crime impossível. Atipicidade da conduta. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)