Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Entidade de classe. Execução de título judicial. Associada não integrante da relação acostada aos autos. Ausência de autorização expressa para a propositura da demanda. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 573.232/SC, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)