Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1 - Tendo sido os acusados condenados pelo delito de falsidade ideológica por fatos ocorridos em 21/06/2010, 01/06/2011 e 26/07/2011 e a denúncia recebida em 10/01/2013, não há falar em prescrição, pois não transcorridos quatros entre as referidas datas, lapso temporal aplicável na espécie. ... ()
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