Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Retroação da coisa julgada.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. ... ()
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