Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor temporário. Direito ao FGTS. Matéria dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial.
«1 - Na hipótese específica destes autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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