Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Prescrição. Revisão de aposentadoria. Não impugnação ao próprio ato de aposentadoria. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela prescrição da pretensão, baseando-se na data de aposentadoria do autor da ação, como se fosse simples revisão dos critérios determinados em ato administrativo específico que concedeu aposentadoria a servidor. ... (Continua)