Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Termo de convênio entre o município de piraquara e a associação de proteção à maternidade e à infância. Existência de omissão.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Gil Lorusso do Nascimento com escopo de apurar atos de improbidade administrativa praticados enquanto era prefeito do Município de Piraquara, consistente na contratação de entidade presidida «por sua esposa, com vistas à prestação de serviços na área de assistência social, com admissão ilegal de funcionários sem aprovação em concurso público.. ... (Continua)