Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Condenação em juros moratórios ausente na sentença. Falta de recurso. Fundamento não combatido.

«1 - O Recurso Especial concentra sua argumentação no que tange aos juros compensatórios, mas não combate a questão processual que impediu a condenação em juros compensatórios. Ao revés, tanto na indicação de afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, quanto na pretensa divergência jurisprudencial, os recorrentes procuram demonstrar a possibilidade de condenação concomitante em juros moratórios e compensatórios. ... (Continua)