Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal de origem. Ausência de litigância de má-fé. Multa prevista nocpc/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a incidência da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do Agravo Interno em votação unânime. ... (Continua)