Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Fundo cedae. Pagamento voluntário. Não configuração.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indicação da conta denominada «Fundo Cedae para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no CPC, art. 475-J. ... ()
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