Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente o pedido para reconhecer à empresa o direito à compensação dos créditos de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2007, com débitos de PIS e Cofins não cumulativos e de CSLL por estimativa, referentes aos períodos de apuração de setembro a novembro de 2008, ao argumento de que a vedação imposta pela Medida Provisória 449/2008 não pode atingir os créditos a ela anteriores. ... (Continua)