Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis. Depósitos judiciais. Suspensão da exigibilidade. Decisão favorável ao contribuinte. Direito ao levantamento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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