Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Não obstante o contrato acessório de fiança possua natureza benéfica, impondo a interpretação estrita de seus termos (Código Civil, art. 114), esta Corte entende que é válida a cláusula de prorrogação automática da garantia, quando também estendido o prazo de vigência do ajuste principal, ressalvado, porém, o direito de o fiador pleitear a exoneração da fiança com base no mesmo, art. 835 diploma legal. ... (Continua)