Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configurado. Decisão mantida.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. ... ()
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