Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indícios da prática de crime por autoridade com foro por prerrogativa de função. Vereador. Ausência de atribuição da autoridade policial para as investigações. Não configuração. Motivação per relationem. Legitimidade dessa técnica de fundamentação. Recurso desprovido.

«I - Não há que se falar em nulidade das provas obtidas durante as investigações supostamente realizadas por autoridade policial sem atribuição, pois as instâncias ordinárias assentaram que não haviam indícios suficientes à época do inquérito policial, acerca da prática de crime por autoridade com foro por prerrogativa de função. ... (Continua)