Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade. Prazo para apresentação de alegações finais pelo Ministério Público de 270 (duzentos e setenta dias) e pela defesa de 30 (trinta) dias. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a demonstração de efetivo prejuízo, a teor do CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)