Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inovação recursal.
«1 - Pleito de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na regressão de regime. Inviável a discussão, em agravo regimental, de tese que sequer foi objeto do acórdão recorrido ou do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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