Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Titular do certificado digital sem procuração nos autos e diverso do subscritor de petição recursal. Recurso inexistente. Não conhecimento.
«I - É inexistente o recurso no qual não há identidade entre o advogado subscritor da peça recursal e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote