Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Débito de cartão de crédito não reconhecido pela autora. Inexistência de contrato de cartão em nome da consumidora. Banco réu que alega ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Postula afastamento da condenação por danos morais ou minoração da quantia fixada. Banco que não comprovou a regular contratação do cartão de crédito em nome da autora. Falha no serviço evidenciada. Súmula 479/STJ. Banco responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Danos morais decorrem da negativação indevida. Quantia arbitrada a título de danos morais, de R$6.000,00, é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.... (Continua)