Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO. ITEM II DA SÚMULA 448/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 448, item II, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo reclamante. No caso, ficou registrado, na decisão monocrática atacada, que « a situação dos autos, em que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo «. Na decisão monocrática, ainda se consignou que « esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula 448 «. Extrai-se da decisão monocrática que por se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências e escritórios, mas sim de higienização de instalações sanitárias disponibilizadas a público numeroso e diversificado no âmbito do condomínio residencial, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo . Agravo desprovido .... (Continua)