Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução de dívida decorrente de contribuições associativas. Alegação de excesso de execução e cláusula abusiva. Pagamento de quase a totalidade da dívida. Cobrança de multa é exorbitante e não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Inadmissibilidade. Cabível a cobrança pela inadimplência. Confissão de dívida. Pacta sunt servanda. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)