Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Decisório que merece subsistir. Demora de mais de dois anos desde o primeiro diagnóstico. Descaracterização da natureza eletiva para cirurgia de urgência. A postergação da solução ao longo do tempo, como no caso aqui examinado, compromete a efetivação do direito à saúde. Decisão que deferiu a realização da cirurgia mantida, alargando-se, no entanto, o prazo para efetivação da intervenção. Recurso desprovido, com observação