Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Litispendência. Extinção do mandado de segurança;
«I - De fato, o objeto do mandamus se identifica com a ação de execução de título extrajudicial referida (18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob 0028336-43.2014.4.01.3400), na qual se pleiteia justamente o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. ... ()
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