Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação e que já foi objeto de recurso especial. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, o ato apontado como reclamado é acórdão proferido em sede de apelação, que não teria observado o disposto no verbete sumular 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Todavia, esse tema foi apreciado pela Sexta Turma desta Corte em sede de agravo em recurso especial, restando refutada a alegação de ofensa ao mencionado verbete sumular. ... (Continua)