Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Precedente. EResp 1.185.828/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, dju 9/6/2011. Entendimento adotado pela Corte Especial. A corte local afirmou, expressamente, que não ficou demonstrada a hipossuficiência da empresa recorrente. Desconstituir tal fundamento demanda reexame de prova. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9/6/2011, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... (Continua)