Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação aos arts. 1º, § 1º e 2º da Lei 9.873/1999. Decisão do tribunal a quo que reconhece a prescrição intercorrente do procedimento administrativo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)