Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Restituição tributária. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)