Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Lei 10.233/2001, art. 20. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulas n.s 70, 323 e 547, todas do STJ. Decisão fundamentada em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)