Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Possibilidade de acumulação de benefícios. Acórdão que considerou a impossibilidade de cumulação dos benefícios. Decisão em confronto com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 507/STJ

«I - O acórdão considerou que o auxílio-acidente concedido em 12/08/92 teve como origem lesão anterior à alteração legislativa, ocorrida em 1997 pela Lei 9.528/1997 que impediu a cumulação dos benefícios, motivo pelo qual entende possível a cumulação. Contudo, tal entendimento não está em consonância com a jurisprudência desta e. Corte. ... (Continua)