Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Curso de habilitação de oficiais. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Consolidação de situação fático-jurídica de habilitação da parte recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Em sua petição inicial, às fls. 02/12 dos autos, o autor aduziu que foi preterido de inscrever-se no Curso de Formação de Oficiais da PMCE, em razão de a administração não ter apreciado seu pedido de cancelamento de punições em tempo hábil. Argumentou que preenchia todos os requisitos para ser matriculado no referido curso, com exceção do comportamento, que deveria ser ótimo ou excepcional, o que não ocorreu por inércia do comando militar. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para imediata matrícula no Curso de Habilitação a Oficial (CHO), que se iniciaria em 15/01/2004, e pelo julgamento procedente da demanda, para consolidar a situação jurídica do autor. ... (Continua)