Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CP, art. 535 cp/1973 não configurada. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CP, art. 535C, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, inclusive em fase de execução de sentença coletiva. ... (Continua)