Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade. Burla ao princípio do concurso público. FGTS. Depósito obrigatório. Embargos de declaração. Oposição na origem. Intuito protelatório não configuração. Afastamento da multa.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... (Continua)