Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 554). Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte autora.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)