Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento da pretensão sumária. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Preliminares de inconstitucionalidade e violação a dispositivo de convenção internacional. Matérias não suscitadas na inicial do mandamus. Inovação recursal. Não conhecimento.
«1 - É assente na jurisprudência deste Sodalício o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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