Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Omissão. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Validade. Correlação entre a denúncia e a sentença. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Questão prejudicada. Escuta telefônica. Validade. Buscas e apreensões e comprovação do delito. Reexame de provas. Investigação. Legitimidade. Ministério Público. Ordem da inquirição de testemunhas. Nulidade relativa.

«1 - O acórdão recorrido não é omisso, haja vista que enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões posta nos autos, vindo a afastar as preliminares arguidas, além de concluir que deveria ser mantido o decreto condenatório. ... (Continua)