Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido recursal. Decisão anterior em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Prejudicialidade.

«Tendo em vista que a questão que é objeto do recurso especial teve seu mérito decidido anteriormente por este Sodalício, ainda que em atuação ex officio, fica evidenciada a impossibilidade de se dar seguimento à presente insurgência nesse ponto, ante a sua prejudicialidade, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, pois se trata de mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)