Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.5330.3005.9200

1 - STJ Penal. Processual penal. Estelionato contra instituição financeira. Funcionária do banco santander. Reativação de contas. Provas obtidas por meio dos dados bancários. Procedimento ínsito à instituição financeira. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Licitude da prova.

«1 - Hipótese em que a instituição financeira constatou a movimentação indevida de contas inativas por meio de procedimento de auditoria interna, atividade inerente à instituição. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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