Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição (AgRg no HC 414.581/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). ... (Continua)