Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Juízo de valor acerca do direito material. Ausência.

«1 - A teor da Lei 10.159/2001, art. 14, § 4º (Lei dos Juizados Especiais Federais), «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)