Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/DF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tema 839/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, versa sobre: (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT, art. 8º. Contudo, tais questões não estão em discussão no presente mandamus, mostrando-se inviável o seu sobrestamento. ... (Continua)