Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Factoring. Fomento mercantil. Conselho regional de administração. Inscrição. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, fixou o entendimento segundo o qual é desnecessária a inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração, nas hipóteses em que as respectivas atividades tenham natureza eminentemente mercantil, isto é, não abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo objetivo seja o desenvolvimento de empresas. ... (Continua)