Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações coletivas. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviável a análise em sede de recurso especial. Agravos internos do Ministério Público e do ibama aos quais se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta visando à (a) anulação de Licença Ambiental Prévia (LAP) 63/2006 e de Licença Ambiental de Instalação (LAI) 27.2007; (b) à condenação na reparação dos supostos danos; e (c) à condenação pecuniária pela pela suposta ocorrência de dano ambiental no imóvel de propriedade da ré/recorrida. ... (Continua)