Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Professores estaduais. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Inexistência do direito à reintegração. Observação do princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Recurso ordinário não provido.

«1 - A sucessiva prorrogação dos contratos temporários de professores não observa disposição normativa tanto do Estado do Pará (LCE 7/1991) quanto da própria CF/88 (art. 37, II e IX). Ademais, nos termos da Súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)