Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de legitimidade para pretensão de controle abstrato de constitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - O acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais invocados como afrontados, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... (Continua)