Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Legitimidade passiva. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Resp 1.111.202/SP.

«I - A Primeira. Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do CP, art. 543-CC, firmou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)