Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. ... ()
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