Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, I e II, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 1.1 Não há falar em omissão a ensejar a nulidade do aresto recorrido, quando a questão jurídica foi enfrentada pelo Tribunal a quo, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo insurgente. 1.2 A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna, isto é, a existente entre os próprios fundamentos da decisão, não se configurando a ocorrência de tal hipótese no decisum ora impugnado. ... (Continua)