Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Decisão, no bojo de execução de obrigação de fazer, que não põe termo ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

«1 - Na hipótese, no âmbito de uma execução de obrigação de fazer, o exequente pleiteou, no bojo do mesmo processo e em momento posterior, a execução das astreintes pelo descumprimento da obrigação principal por parte do devedor, tendo o juízo, em decisão interlocutória, afastado o pleito por não estar configurada a mora do executado. ... (Continua)