Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus recebido como agravo regimental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade do feito.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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