Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica no decorrer de investigação. Alegação de notícia por carta apócrifa. Necessidade constatada por meio de diligências prévias. Possibilidade. Ausência de nulidade.

«1 - Não há nulidade na medida que determinou a interceptação telefônica, pois consta do acórdão hostilizado terem sido realizadas diligências prévias a essa medida no curso da investigação, motivo pelo qual foi constatada a necessidade de realização desse procedimento e não apenas em razão de uma carta apócrifa. ... (Continua)